A lei eleitoral de nº 11.300/2006, que trata da distruibuição de benefícios ou bens durante o ano eleitoral, pode trazer impedimentos para o projeto que concede a gratuidade integral do transporte coletivo a estudantes de Londrina. De autoria do prefeito Barbosa Neto (PDT), a proposta não foi incluída no Orçamento do Município, uma das prerrogativas da atual legislação vigente.

Segundo entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE), fica impossibilitada a administração pública de distribuir bens ou benefícios que não estavam previstos. Estariam liberados apenas programas sociais autorizados em lei e incluídos em orçamento anteriores, além de casos de calamidade pública. A análise, feita a pedido do portal odiário.com, levou em consideração o contéudo da lei e sua especificação sobre o assunto, não se atendo ao conteúdo do projeto de lei protocolado na Câmara e seus argumentos.

Caso seja aprovado na Câmara Municipal, o projeto da prefeitura pretente beneficiar estudantes de todos os níveis escolares, nos três períodos do dia, exclusivamente com uma passagem de ida e outra de volta. Para a implementação da medida, seriam gastos R$ 3,5 milhões em subsídio às empresas de ônibus na cidade. A legalidade do projeto também foi questionada pelo blog do jornalista José Pedriali nesta segunda-feira.

Durante o anúncio do projeto, o prefeito Barbosa Neto informou na última quinta-feira (2) que os valores seriam oriundos de fontes livres, como a recuperação fiscal obtida pelo município. A demanda da verba, segundo ele, não apresentaria prejuízos para demais setores, como saúde e educação.

Apesar do entendimento do TCE, a interpretação da Prefeitura de Londrina é que o benefício não representará problema com a Justiça Eleitoral. O secretário municipal de Governo, Marco Cito, alega que os recursos a serem utilizados foram obtidos através do Programa de Recuperação Fiscal (Profis), por exemplo.

Após consultar a equipe jurídica da prefeitura, ele destacou que os valores são parte do superavit de 2011. De acordo com Cito, tendo em vista que lei que prevê o subsídio já existe, não haveria impedimentos para que fosse realizado neste ano. "Nós estamos apenas ampliando esse subisídio dentro daquilo que já existe", declarou.

O vereador e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Joel Garcia (PP), também reafirma que os valores deveriam constar no orçamento municipal. Ele deverá questionar a prefeitura sobre o tema, assim como vai querer saber o porque a administração está com uma licitação para o transporte escolar para alunos da rede municipal de tempo integral em andamento. Para tal serviço, seriam pagos mais R$ 3,6 milhões.

Se somados os valores de subsídio e a possibilidade da contratação de empresa para o transporte, os custos da prefeitura com o setor chegariam a casa dos quase R$ 14 milhões, uma vez que o município já paga aproximadamente R$ 7 milhões para empresas de ônibus.

Ato público

O prefeito Barbosa Neto realizou nesta manhã um ato nos arredores do Terminal Central para falar sobre o projeto que trata do Passe Livre aos Estudantes. A manifestação contou apenas com secretários municipais, vereadores e alguns curiosos. Os possíveis beneficiados com a proposta, os estudantes, não foram ao encontro.